AREsp 2635745 - DECISAO

AREsp 2635745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, inexistindo omissão ou contradição quanto aos pontos indicados; não havendo prequestionamento sobre o art. 297 do CPC/73 e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), o recurso especial não foi conhecido; ademais, a redução de ofício da cláusula penal foi adequada à luz do art. 413 do Código Civil e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: NEWTON BONIN; Agravante: COSTA BIOENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Art. 413 Do Código Civil, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Reconvenção, Princípio Da Estabilização Da Lide, Condição Suspensiva (financiamento)
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Art. 413 Do Código Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEWTON BONIN

Agravante

COSTA BIOENERGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão quanto à alteração do pedido e necessidade de reconvenção
  2. 2 alegada desconsideração de fato incontroverso (obtenção de financiamento como condição suspensiva)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial / prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, inexistindo omissão ou contradição quanto aos pontos indicados; não havendo prequestionamento sobre o art. 297 do CPC/73 e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), o recurso especial não foi conhecido; ademais, a redução de ofício da cláusula penal foi adequada à luz do art. 413 do Código Civil e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.