AREsp 2635745 - DECISAO

AREsp 2635745 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a redução da cláusula penal, nos termos do art. 413 do CC, não configura decisão surpresa e não viola o art. 10 do CPC, sendo vedado ao recurso especial o reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7 STJ); entretanto, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a mora é ex re nos termos do art. 397 do CC, de modo que os juros de mora sobre a pena convencional devem incidir desde a data do inadimplemento contratual, decisão que mereceu provimento parcial do agravo para declarar tal termo inicial, a ser fixado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente / Agravante: M. A. MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.; Embargada / Agravada: Costa Bioenergia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, dou-lhe provimento para declarar que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a pena convencional é a data do inadimplemento contratual, a ser fixada pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Juros De Mora, Mora Ex Re, Rescisão Contratual, Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 83, 568)
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Redução Equitativa Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) Juros De Mora Mora Ex Re Rescisão Contratual +1 more

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Parties

M. A. MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.

Recorrente / Agravante

Costa Bioenergia Ltda.

Embargada / Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução judicial da cláusula penal (art. 413 do CC)
  2. 2 aplicação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) relativamente à redução de ofício
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em caso de obrigação líquida e vencida (arts. 394 e 397 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a redução da cláusula penal, nos termos do art. 413 do CC, não configura decisão surpresa e não viola o art. 10 do CPC, sendo vedado ao recurso especial o reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7 STJ); entretanto, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a mora é ex re nos termos do art. 397 do CC, de modo que os juros de mora sobre a pena convencional devem incidir desde a data do inadimplemento contratual, decisão que mereceu provimento parcial do agravo para declarar tal termo inicial, a ser fixado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, dou-lhe provimento para declarar que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a pena convencional é a data do inadimplemento contratual, a ser fixada pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Declarar que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a pena convencional é a data do inadimplemento contratual, a ser fixada pelas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.