AREsp 2563352 - DECISAO

AREsp 2563352 - DECISAO

Reconheceu-se omissão no acórdão recorrido por não enfrentar especificamente os fundamentos trazidos nos embargos de declaração acerca da base de cálculo e do critério para a redução equitativa da cláusula penal; por violação do dever de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC), cassaram-se os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios, a fim de que sejam enfrentadas as questões omitidas.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Provimento Para Cassar Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para rejulgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa, Justiça Gratuita, Comodato, Omissão De Fundamentação, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Contratos Cláusula Penal Redução Equitativa Justiça Gratuita Comodato Omissão De Fundamentação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Provimento Para Cassar Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à fundamentação para redução equitativa da cláusula penal
  2. 2 controvérsia sobre a base de cálculo utilizada para redução da multa contratual (valor da bonificação antecipada versus valor total do contrato)
  3. 3 alegação de redução desproporcional da multa em face do cumprimento parcial do contrato

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão no acórdão recorrido por não enfrentar especificamente os fundamentos trazidos nos embargos de declaração acerca da base de cálculo e do critério para a redução equitativa da cláusula penal; por violação do dever de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC), cassaram-se os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios, a fim de que sejam enfrentadas as questões omitidas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para rejulgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Cassação do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 570-578, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para rejulgamento dos embargos de declaração