AREsp 3035621 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, ficou prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: MARIONETE ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: MARLÚCIA BRAZ GONÇALVES DE OLIVEIRA; Autor: EDUARDO VILLAÇA ROS; Autor: ISA DOS SANTOS ROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do CPC
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Inadimplemento Parcial, Danos Materiais, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmulas 5 E 7/stj, Lei N. 14.905/2024, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Inadimplemento Parcial Danos Materiais Correção Monetária Juros De Mora Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

MARIONETE ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

MARLÚCIA BRAZ GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante

EDUARDO VILLAÇA ROS

Autor

ISA DOS SANTOS ROS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade ou incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar especificamente a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão
  3. 3 Proporcionalidade da cláusula penal em caso de inadimplemento parcial (art. 413 CC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, ficou prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Fica prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pelos agravantes.