AREsp 2985222 - DECISAO

AREsp 2985222 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC), pois o acórdão analisou e fundamentou os atos de execução parcial praticados pela locadora; reconheceu-se a mitigação equitativa da cláusula penal de 60 para 30 aluguéis com fundamento no art. 413 do CC; as questões suscitadas pelo recorrente exigem reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, majorando honorários para 18%.

Parties
Agravante: ICN ACADEMIAS DE GINASTICA LTDA; Agravada: BELA UNIÃO IMÓVEIS HY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; majoro os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Cláusula Penal, Contrato De Locação Não Residencial (build to Suit), Reexame De Prova, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Equidade Na Redução Da Cláusula Penal (art. 413 Cc)
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Contrato De Locação Não Residencial (build to Suit) Reexame De Prova Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Equidade Na Redução Da Cláusula Penal (art. 413 Cc)

Case Brief

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Parties

ICN ACADEMIAS DE GINASTICA LTDA

Agravante

BELA UNIÃO IMÓVEIS HY LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 exigibilidade de título executivo extrajudicial e da cláusula penal (art. 783 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 476 do Código Civil quanto ao adimplemento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC), pois o acórdão analisou e fundamentou os atos de execução parcial praticados pela locadora; reconheceu-se a mitigação equitativa da cláusula penal de 60 para 30 aluguéis com fundamento no art. 413 do CC; as questões suscitadas pelo recorrente exigem reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, majorando honorários para 18%.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; majoro os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial