AREsp 2896551 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas e que a multa contratual de R$50.000,00 era manifestamente excessiva diante do atraso de cinco dias, sendo adequada a redução equitativa para R$1.650,00 nos termos do art. 413 do Código Civil; ademais, a modificação da conclusão sobre proporcionalidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, afastando-se a alegação de violação do art. 489 do CPC e negando provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ARETE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA; Agravante/recorrente: SIRIUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA; Embargante/recorrido: Wilson Aparecido Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O STJ
Outcome
agravo conhecido e não provido (recurso especial negado provimento)
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Da Multa Contratual, Embargos À Execução, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Redução Da Multa Contratual Embargos À Execução Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARETE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

SIRIUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

Wilson Aparecido Silva

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 redução judicial da cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas e que a multa contratual de R$50.000,00 era manifestamente excessiva diante do atraso de cinco dias, sendo adequada a redução equitativa para R$1.650,00 nos termos do art. 413 do Código Civil; ademais, a modificação da conclusão sobre proporcionalidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, afastando-se a alegação de violação do art. 489 do CPC e negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido (recurso especial negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.