AREsp 3003367 - DECISAO

AREsp 3003367 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada acerca da alegada desproporcionalidade da multa contratual implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, por se tratar de relação contratual entre empresas paritárias, privilegia-se a autonomia da vontade e a força obrigatória do contrato, não havendo demonstração de abuso ou desproporcionalidade suficiente a autorizar intervenção judicial.

Parties
Agravante: FORMULA SUL EVENTOS E PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Contratual, Autonomia Da Vontade, Boa Fé Objetiva, Reexame De Prova E De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Cláusula Penal Multa Contratual Autonomia Da Vontade Boa Fé Objetiva Reexame De Prova E De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FORMULA SUL EVENTOS E PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução da multa contratual nos termos do art. 413 do Código Civil
  2. 2 interpretação dos arts. 421 e 421-A do Código Civil em contrato entre empresas
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada acerca da alegada desproporcionalidade da multa contratual implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, por se tratar de relação contratual entre empresas paritárias, privilegia-se a autonomia da vontade e a força obrigatória do contrato, não havendo demonstração de abuso ou desproporcionalidade suficiente a autorizar intervenção judicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.