AREsp 2899310 - DECISAO

AREsp 2899310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a impugnação da cláusula penal pactuada exigiria reinterpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de existir cláusula penal específica para a mora da vendedora, afastando a aplicação do precedente vinculante (Tema 971); quanto aos juros de mora sobre valores a restituir em rescisão, firmou-se que o termo inicial é a citação, nos termos do art. 405 do CC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RIVELLO ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS SS LTDA; Embargada: TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Penal, Juros De Mora, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Juros De Mora Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RIVELLO ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS SS LTDA

Agravante

TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA

Embargada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 6º e 51 do CDC por desequilíbrio contratual em cláusula penal limitadora (10%)
  2. 2 alegada violação dos arts. 390, 397 e 398 do Código Civil quanto ao termo inicial dos juros de mora
  3. 3 possibilidade de inversão ou cumulação de cláusulas penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a impugnação da cláusula penal pactuada exigiria reinterpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de existir cláusula penal específica para a mora da vendedora, afastando a aplicação do precedente vinculante (Tema 971); quanto aos juros de mora sobre valores a restituir em rescisão, firmou-se que o termo inicial é a citação, nos termos do art. 405 do CC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.