AREsp 2982510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da cláusula penal invertida está em conformidade com a jurisprudência repetitiva do STJ (Tema 971), o acolhimento das pretensões recursais exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF; determinou-se, ainda, a observância da Lei 14.905/2024 quanto à atualização e juros.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE URBANISMO S/A; Agravante: TERRAS ALPHA ANÁPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: SPE VIA ANÁPOLIS LTDA; Agravado: BRUNO NACIFF DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Penal, Resolução Contratual, Restituição De Valores, Correção Monetária E Juros Moratórios, Súmulas E Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Enriquecimento Sem Causa, Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Resolução Contratual Restituição De Valores Correção Monetária E Juros Moratórios Súmulas E Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

ALPHAVILLE URBANISMO S/A

Agravante

TERRAS ALPHA ANÁPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

SPE VIA ANÁPOLIS LTDA

Agravante

BRUNO NACIFF DA ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão da cláusula penal e sua aplicação em desfavor do fornecedor
  2. 2 observância do pacto e retenção contratual de 20% sobre valores pagos
  3. 3 presunção de danos (lucros cessantes) em lote não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da cláusula penal invertida está em conformidade com a jurisprudência repetitiva do STJ (Tema 971), o acolhimento das pretensões recursais exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF; determinou-se, ainda, a observância da Lei 14.905/2024 quanto à atualização e juros.

Court Disposition

Conheço agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se