AREsp 2608131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a redução da cláusula penal determinada pelo Tribunal de origem foi fundada no art. 413 do Código Civil e sua eventual revisão demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual, o que é vedado em sede de recurso especial pelos óbices das súmulas do STJ (conforme fundamentação do acórdão recorrido).

Parties: Agravante/recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Cláusula Penal, Revisão Contratual, Locação Comercial Temporária, Súmulas Do STJ

Direito Civil Processual Civil Cláusula Penal Revisão Contratual Locação Comercial Temporária Súmulas Do STJ

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de redução judicial da cláusula penal em contrato de locação comercial temporária
2 aplicação do art. 413 do Código Civil para redução da cláusula penal
3 alcance das Súmulas do STJ (ex.: Súmula 7 e Súmula 83) como óbice ao reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.