AREsp 2955824 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a matéria está em conformidade com a tese repetitiva do Tema 971/STJ e a admissão do recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o indeferimento de produção probatória foi considerado regular por avaliar-se a suficiência do conjunto probatório, não havendo cerceamento de defesa; aplicaram-se também os óbices das Súmulas 5 e 7 quando pertinentes; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Spe Ponta da Praia Empreendimento Imobiliário Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cláusula Penal, Inadimplemento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Tema 971/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cláusula Penal Inadimplemento Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais Tema 971/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Spe Ponta da Praia Empreendimento Imobiliário Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da aplicação do Tema 971/STJ sobre inversão da cláusula penal em compromisso de compra e venda de imóvel
  2. 2 se o indeferimento da produção de prova configura cerceamento de defesa
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria está em conformidade com a tese repetitiva do Tema 971/STJ e a admissão do recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o indeferimento de produção probatória foi considerado regular por avaliar-se a suficiência do conjunto probatório, não havendo cerceamento de defesa; aplicaram-se também os óbices das Súmulas 5 e 7 quando pertinentes; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC