AREsp 2604566 - DECISAO

AREsp 2604566 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido e os embargos de declaração enfrentaram e fundamentaram as teses suscitadas; constatou-se fato relevante de que o contrato fora celebrado em setembro de 2020, com conhecimento da pandemia, não caracterizando caso fortuito/força maior; a cláusula penal prevista (50% das mensalidades faltantes) foi considerada vigente e não manifestamente excessiva, sendo indevida a redução com base no art. 413 do CC; como as questões apontadas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, aplicou-se a Súmula 7/STJ, inviabilizando o provimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo...

Parties
Agravante: AGUASSANTA NEGÓCIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão De Agravo/juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majorou-se em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem.
Legal Topics
Cláusula Penal, Força Maior/caso Fortuito, Rescisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Cláusula Penal Força Maior/caso Fortuito Rescisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

AGUASSANTA NEGÓCIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão De Agravo/juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 490 CPC)
  2. 2 reconhecimento da pandemia de COVID-19 como caso fortuito/força maior (arts. 393 e 478 CC)
  3. 3 inexigibilidade ou redução da multa contratual (arts. 410 e 413 CC; art. 884 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido e os embargos de declaração enfrentaram e fundamentaram as teses suscitadas; constatou-se fato relevante de que o contrato fora celebrado em setembro de 2020, com conhecimento da pandemia, não caracterizando caso fortuito/força maior; a cláusula penal prevista (50% das mensalidades faltantes) foi considerada vigente e não manifestamente excessiva, sendo indevida a redução com base no art. 413 do CC; como as questões apontadas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, aplicou-se a Súmula 7/STJ, inviabilizando o provimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo...

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majorou-se em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.