AREsp 2936326 - DECISAO

AREsp 2936326 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a tese de desproporcionalidade da cláusula penal exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, hipótese obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram apreciados e rejeitados, não havendo omissão a ser sanada, de modo que a decisão que não admitiu o recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: Marlon Iris Mendonça; Agravante/recorrente: Valéria Ribeiro Mendonça; Agravado/recorrido: Daniel Gonçalves Duarte; Agravado/recorrido: Sheila Renata Lazzarotto Ferrarini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo, mantendo-se a decisão que não admitiu o recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa (art. 413 Cc), Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, IPTU
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Redução Equitativa (art. 413 Cc) Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Marlon Iris Mendonça

Agravante/recorrente

Valéria Ribeiro Mendonça

Agravante/recorrente

Daniel Gonçalves Duarte

Agravado/recorrido

Sheila Renata Lazzarotto Ferrarini

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a venda de imóvel com dívidas de IPTU anteriores à aquisição configura descumprimento contratual
  2. 2 Se a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente nos termos do art. 413 do Código Civil
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a tese de desproporcionalidade da cláusula penal exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, hipótese obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram apreciados e rejeitados, não havendo omissão a ser sanada, de modo que a decisão que não admitiu o recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo, mantendo-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo e mantenho a decisão que não admitiu o recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil.