AREsp 2890222 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e que a análise da proporcionalidade da cláusula penal de 2% ao mês implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo assim não ser conhecido o recurso especial.

Parties
Recorrente: JE 35 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Cláusula Penal Proporcionalidade E Razoabilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JE 35 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (em recuperação judicial)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a análise da proporcionalidade e razoabilidade da cláusula penal demanda reexame de matéria fático-probatória ou interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e que a análise da proporcionalidade da cláusula penal de 2% ao mês implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo assim não ser conhecido o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais