AREsp 2570425 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o Tribunal de origem expôs de forma clara e suficiente os fundamentos essenciais (inconsistência dos dados bancários fornecidos e permanência da locadora no imóvel) e as alegadas omissões constituíam mera tentativa de rediscussão do conjunto fático-probatório, integrando hipótese de incidência da Súmula n. 83 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte vencedora nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MARISA MUJICA (MARISA); Recorrida: CONSTRUTORA TS-R LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e desprovido (negação de provimento), por unanimidade
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos À Execução Contrato De Locação Cláusula Penal Rescisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE MARISA MUJICA (MARISA)

Agravante

CONSTRUTORA TS-R LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ para obstar o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o Tribunal de origem expôs de forma clara e suficiente os fundamentos essenciais (inconsistência dos dados bancários fornecidos e permanência da locadora no imóvel) e as alegadas omissões constituíam mera tentativa de rediscussão do conjunto fático-probatório, integrando hipótese de incidência da Súmula n. 83 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte vencedora nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e desprovido (negação de provimento), por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CONSTRUTORA TS-R LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.