REsp 1935046 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido (terceira Turma)

Legal Issues

1. 1 Violação ao art. 535, I e II, do CPC/73 (negativa de prestação jurisdicional)
2. 2 Condenação ao pagamento integral do contrato sem comprovação da prestação dos serviços e possível violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva
3. 3 Excessividade da cláusula penal e possibilidade de redução nos termos dos arts. 412 e 413 do CC/02

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a validade da cláusula contratual que previa o pagamento integral em caso de desistência, com base na autonomia da vontade e na boa-fé objetiva; a redução da cláusula penal não se justifica por ausência de manifesta excessividade; e a revisão dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOSÉ EUGÊNIO BENEDETI BELATO e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.