AREsp 2736748 - ACORDAO

AREsp 2736748 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição quanto às matérias suscitadas; a revisão do valor da cláusula penal implicaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se seu provimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual) Decisão De Conhecer Parcialmente E Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e não provido
Legal Topics
Cláusula Penal, Reexame Fático Probatório, Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Tema 971/stj, Pacta Sunt Servanda, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Reexame Fático Probatório Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Tema 971/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual) Decisão De Conhecer Parcialmente E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão da cláusula penal em favor do consumidor conforme o Tema 971 foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a decisão recorrida violou os arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil
  3. 3 Se a revisão do valor da cláusula penal poderia ser realizada em recurso especial ou demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição quanto às matérias suscitadas; a revisão do valor da cláusula penal implicaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se seu provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.