AREsp 2950903 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte estadual concluiu, com base no acervo probatório, pela ocorrência de inadimplemento recíproco que inviabiliza a aplicação da cláusula penal; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante: URBIS IMÓVEIS LTDA.; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cláusula Penal, Inadimplemento Recíproco, Boa Fé Objetiva, Fundamentação De Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Inadimplemento Recíproco Boa Fé Objetiva Fundamentação De Acórdão Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

URBIS IMÓVEIS LTDA.

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a interpretação unilateral do princípio da boa-fé contratual violou os arts. 113 e 422 do Código Civil
  2. 2 Se o inadimplemento recíproco inviabiliza a aplicação da cláusula penal prevista nos arts. 408 e 410 do Código Civil
  3. 3 Se houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte estadual concluiu, com base no acervo probatório, pela ocorrência de inadimplemento recíproco que inviabiliza a aplicação da cláusula penal; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial