AREsp 3026214 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de redução da cláusula penal mesmo após o advento da Lei n.13.786/2018, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a nova análise do valor da cláusula penal à luz do entendimento desta Corte; demais questões prejudicadas.

Parties
Recorrente: LEILA CRISTINA LIMA CAVALCANTE CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, Redução De Multa Contratual, Lei Do Distrato (art. 32 A), Compatibilização Entre Lei 13.786/2018 E CDC
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Cláusula Penal Taxa De Fruição Comissão De Corretagem Redução De Multa Contratual Lei Do Distrato (art. 32 A) +1 more

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Parties

LEILA CRISTINA LIMA CAVALCANTE CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da cláusula penal prevista na Lei n.13.786/2018
  2. 2 legalidade da cobrança da taxa de fruição em lote não edificado
  3. 3 retenção da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de redução da cláusula penal mesmo após o advento da Lei n.13.786/2018, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a nova análise do valor da cláusula penal à luz do entendimento desta Corte; demais questões prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do valor da cláusula penal fixada em contrato, à luz do entendimento do STJ.
  • Ficam prejudicadas as demais questões trazidas no recurso especial.