REsp 2235576 - DECISAO

REsp 2235576 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem destoou da jurisprudência consolidada deste STJ no sentido de que, em contratos bilaterais, onerosos e comutativos, a cláusula penal pode ser aplicada indistintamente aos contratantes; diante do dissídio jurisprudencial identificado e da impossibilidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ), deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento em observância da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ISABELA SOMMER JAGMIN RIBAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decidido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento em observância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Cláusula Penal, Interpretação Contratual, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Desistência De Recurso, Preparo Recursal, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Interpretação Contratual Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Desistência De Recurso Preparo Recursal +1 more

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Parties

ISABELA SOMMER JAGMIN RIBAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 devolução do preparo em caso de desistência do recurso
  2. 2 exigibilidade da cláusula penal por descumprimento da obrigação de outorga da escritura pública
  3. 3 admissibilidade de interpretação extensiva da cláusula penal em contrato paritário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem destoou da jurisprudência consolidada deste STJ no sentido de que, em contratos bilaterais, onerosos e comutativos, a cláusula penal pode ser aplicada indistintamente aos contratantes; diante do dissídio jurisprudencial identificado e da impossibilidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ), deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento em observância da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento em observância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com observância da jurisprudência desta Corte
  • Publique-se