AREsp 2912494 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de modificar a redução da cláusula penal exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n.7 do STJ; assim, não se pode acolher o recurso especial que busca desconstituir a conclusão do tribunal de origem sobre flagrante abusividade e fixação da multa em 10%.

Parties
Agravante: OSWALDO KASCHNY FILHO; Agravante: MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução De Multa Contratual, Conversão De Obrigação De Fazer Em Obrigação De Dar, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Cláusula Penal Redução De Multa Contratual Conversão De Obrigação De Fazer Em Obrigação De Dar Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSWALDO KASCHNY FILHO

Agravante

MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação de fazer foi convertida em obrigação de dar conforme o acordo homologado
  2. 2 Se a multa contratual pactuada deve ser reduzida nos termos do art. 413 do Código Civil
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de modificar a redução da cláusula penal exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n.7 do STJ; assim, não se pode acolher o recurso especial que busca desconstituir a conclusão do tribunal de origem sobre flagrante abusividade e fixação da multa em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.