AREsp 3009801 - DECISAO

AREsp 3009801 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o pedido recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que afastou a aplicação da cláusula penal em discussão.

Parties
Agravantes: ADALBERTO PASQUAL GIRALDELLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Obrigação De Fazer, Hipoteca, Escritura Pública, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Civil Cláusula Penal Obrigação De Fazer Hipoteca Escritura Pública Súmulas 5 E 7 Do STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

ADALBERTO PASQUAL GIRALDELLO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da cláusula penal pactuada entre as partes
  2. 2 ofensa aos arts. 190 e 191 do CPC
  3. 3 eventual bis in idem pela incidência de penalidade duplicada

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o pedido recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que afastou a aplicação da cláusula penal em discussão.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial