AREsp 2613676 - DECISAO

AREsp 2613676 - DECISAO

Como o recurso especial do FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS foi provido para afastar a cláusula penal prevista no contrato, o recurso da ARRUDA ALVIM, que postulava a validação dessa cláusula e a inversão do ônus da sucumbência, ficou incompatível e, portanto, prejudicado; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para integrar a decisão e declarar o recurso prejudicado.

Parties
Embargante: FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS; Embargada: ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; recurso prejudicado.
Legal Topics
Cláusula Penal, Ônus Da Sucumbência, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prejudicialidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Cláusula Penal Ônus Da Sucumbência Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prejudicialidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS

Embargante

ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula penal
  2. 2 inversão do ônus da sucumbência
  3. 3 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão de provimento de recurso de terceiro

Ratio Decidendi

Como o recurso especial do FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS foi provido para afastar a cláusula penal prevista no contrato, o recurso da ARRUDA ALVIM, que postulava a validação dessa cláusula e a inversão do ônus da sucumbência, ficou incompatível e, portanto, prejudicado; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para integrar a decisão e declarar o recurso prejudicado.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; recurso prejudicado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para integrar a decisão e julgar o recurso prejudicado.
  • Intimem-se.