REsp 2214540 - DECISAO

REsp 2214540 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática enfrentou as questões suscitadas, não apresentando omissão ou contradição: embora tenha consignado que não é obrigatória correspondência matemática na redução da multa, a decisão aplicou fundamentadamente o critério matemático ao caso concreto por entender que só assim se preserva a função coercitiva da cláusula penal, restabelecendo o valor de R$ 434.211,00 em razão dos elementos fáticos e jurídicos (natureza do trespasse, dolo do devedor e comparação com a obrigação principal).

Parties
Embargante: LORIVAL THEISS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução De Multa, Trespasse, Não Concorrência, Arts. 412 E 413 Do Código Civil, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Função Coercitiva Da Multa
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Redução De Multa Trespasse Não Concorrência Arts. 412 E 413 Do Código Civil Embargos De Declaração +2 more

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Parties

LORIVAL THEISS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade em decisão monocrática (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 413 do Código Civil na redução proporcional da cláusula penal
  3. 3 limitação da cláusula penal pelo art. 412 do Código Civil e ordem de aplicação dos arts. 412 e 413

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática enfrentou as questões suscitadas, não apresentando omissão ou contradição: embora tenha consignado que não é obrigatória correspondência matemática na redução da multa, a decisão aplicou fundamentadamente o critério matemático ao caso concreto por entender que só assim se preserva a função coercitiva da cláusula penal, restabelecendo o valor de R$ 434.211,00 em razão dos elementos fáticos e jurídicos (natureza do trespasse, dolo do devedor e comparação com a obrigação principal).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.