AREsp 2624669 - ACORDAO

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O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros, mantendo, contudo, o entendimento do Tribunal de origem de que a retenção de 25% dos valores pagos é razoável e não pode ser elevada a 50% sem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, interpretou que a Lei nº 13.786/2018 não afasta o controle judicial de abusividade nas relações de consumo.

Parties
Recorrente: CYRELA SUL 019 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Recorrido: RAUL FERNANDO MENEGHETTI REGADAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Acórdão De Parcial Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cláusula Penal, Percentual De Retenção, Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato), Art. 67 a Da Lei Nº 4.591/64, Patrimônio De Afetação, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Súmulas 5 E 7 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Cláusula Penal Percentual De Retenção Lei Nº 13.786/2018 (lei Do Distrato) Art. 67 a Da Lei Nº 4.591/64 Patrimônio De Afetação Correção Monetária +3 more

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Parties

CYRELA SUL 019 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

RAUL FERNANDO MENEGHETTI REGADAS FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Acórdão De Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 crime de omissão de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 validade da cláusula contratual que prevê retenção de 50% decorrente do art. 67-A da Lei nº 4.591/64
  3. 3 possibilidade de controle judicial de abusividade em contratos submetidos à Lei nº 13.786/2018

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros, mantendo, contudo, o entendimento do Tribunal de origem de que a retenção de 25% dos valores pagos é razoável e não pode ser elevada a 50% sem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, interpretou que a Lei nº 13.786/2018 não afasta o controle judicial de abusividade nas relações de consumo.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros