AREsp 2476950 - ACORDAO

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Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 413 e 945 do Código Civil (Súmula 211/STJ) e por não impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão quanto ao afastamento da multa, atraindo a Súmula 283/STF; consequentemente, agravo em recurso especial desprovido.

Parties
Agravante: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cláusula Penal, Culpa Concorrente, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Privado Processual Civil Cláusula Penal Culpa Concorrente Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula penal deve incidir como mínimo de indenização, não podendo ser afastada pela culpa concorrente (art. 416 do Código Civil)
  2. 2 Se a culpa concorrente apenas autoriza a redução equitativa da multa, não o seu afastamento integral (art. 413 do Código Civil)
  3. 3 Se a indenização deve ser fixada mediante cotejo da gravidade das culpas, com redução equitativa da multa (art. 945 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 413 e 945 do Código Civil (Súmula 211/STJ) e por não impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão quanto ao afastamento da multa, atraindo a Súmula 283/STF; consequentemente, agravo em recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e possível concessão de gratuidade de justiça.