AREsp 2780770 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das teses do recorrente exigiria reexame do acervo probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MARCO AURÉLIO DE SOUZA BRANDOLT; Recorrido: HEITOR JOSÉ CADEMARTORI MENDINA; Parte Demandada: SUCESSÃO DE MARCO AURÉLIO DE SOUZA BRANDOLT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do agravo em recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Cláusula Penal, Promessa De Compra E Venda, Reexame De Provas, Ação Monitória, Mora, Inventário, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Cláusula Penal Promessa De Compra E Venda Reexame De Provas Ação Monitória Mora Inventário Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MARCO AURÉLIO DE SOUZA BRANDOLT

Agravante

HEITOR JOSÉ CADEMARTORI MENDINA

Recorrido

SUCESSÃO DE MARCO AURÉLIO DE SOUZA BRANDOLT

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de cláusula penal em contrato de promessa de compra e venda diante de atraso motivado pelo falecimento do comprador e necessidade de autorização judicial para movimentação de valores do espólio
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, à luz das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das teses do recorrente exigiria reexame do acervo probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do agravo em recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro em 1% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11 do CPC