AREsp 2849123 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento, conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem agiu razoavelmente ao aplicar retenção de 10% sobre o montante efetivamente pago para evitar penalização abusiva do comprador, sendo possível reduzir cláusula penal manifestamente excessiva à luz da proteção ao consumidor; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido
Legal Topics
Cláusula Penal, Retenção De Valores, Distrato, Lei 13.786/2018, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Retenção De Valores Distrato Lei 13.786/2018 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da cláusula penal por excesso
  2. 2 base de cálculo da retenção (valor pago versus valor total do contrato)
  3. 3 aplicabilidade do art. 32-A da Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento, conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem agiu razoavelmente ao aplicar retenção de 10% sobre o montante efetivamente pago para evitar penalização abusiva do comprador, sendo possível reduzir cláusula penal manifestamente excessiva à luz da proteção ao consumidor; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão do Presidente e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial