AREsp 2509223 - DECISAO

AREsp 2509223 - DECISAO

Afasta-se a alegação de omissão, pois o acórdão enfrentou o tema e adotou percentual de retenção de 10% com fundamento em cláusula contratual e na jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25%; por tratar-se de revisão de percentual e interpretação contratual ligada a fatos e provas, eventual alteração demandaria reexame factual vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à divergência e, assim, conhece-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, majorando os honorários recursais para 18% do proveito econômico.

Parties
Agravante: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Penal, Retenção De Quantias Pagas, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Cláusula Penal Retenção De Quantias Pagas Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

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Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão e art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 percentual razoável de retenção a título de cláusula penal (10% a 25%)

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de omissão, pois o acórdão enfrentou o tema e adotou percentual de retenção de 10% com fundamento em cláusula contratual e na jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25%; por tratar-se de revisão de percentual e interpretação contratual ligada a fatos e provas, eventual alteração demandaria reexame factual vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à divergência e, assim, conhece-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, majorando os honorários recursais para 18% do proveito econômico.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico.
  • Publique-se.