AREsp 2883116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a proporcionalidade do valor da cláusula penal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a...

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Parties
Agravante: AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Revisão Contratual, Intempestividade Da Contestação E Reconvenção, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Redução De Multa Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Cláusula Penal Revisão Contratual Intempestividade Da Contestação E Reconvenção Súmulas 5 E 7 Do STJ Redução De Multa Contratual

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Parties

AMADEU MOREIRA RIBEIRO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à revisão da proporcionalidade da cláusula penal
  2. 2 Alegação de intempestividade da contestação e da reconvenção (art. 223 CPC/15)
  3. 3 Possibilidade de redução da cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil e art. 4º da Lei 8.245/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a proporcionalidade do valor da cláusula penal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que aplicou abatimento proporcional da multa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.