REsp 2115731 - DECISAO

REsp 2115731 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com base em análise probatória e nas cláusulas contratuais (readequando a multa por equidade para 2% e afastando a cumulação com lucros cessantes por falta de prova de locação), matéria que exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão está alinhada a precedentes do STJ (REsp 1.498.484/DF, Temas 970 e 971), motivo pelo qual não há violação a examinar que justifique provimento do agravo.

Parties
Agravante: RICARDO SIMAO MARCAL DE MORAES; Agravante: NELMA LIMA REIS SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Moratória, Lucros Cessantes, Danos Morais, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Temas 970 E 971
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Multa Moratória Lucros Cessantes Danos Morais Recurso Especial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

RICARDO SIMAO MARCAL DE MORAES

Agravante

NELMA LIMA REIS SIMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 408 do Código Civil sobre cláusula penal moratória
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas nº 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com base em análise probatória e nas cláusulas contratuais (readequando a multa por equidade para 2% e afastando a cumulação com lucros cessantes por falta de prova de locação), matéria que exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão está alinhada a precedentes do STJ (REsp 1.498.484/DF, Temas 970 e 971), motivo pelo qual não há violação a examinar que justifique provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.