AREsp 2990880 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, apesar da vigência da Lei 13.786/2018, é possível a revisão judicial da cláusula penal quando sua aplicação for manifestamente excessiva à luz do art. 413 do Código Civil e das normas consumeristas; no caso concreto a cláusula que imporia retenção de 10% sobre o valor total atualizado do contrato seria abusiva porque geraria perda superior aos valores pagos, de modo que se fixou retenção de 25% dos valores pagos e determinou-se a restituição do saldo remanescente em parcela única, corrigida pela taxa Selic desde cada desembolso, além da condenação das recorridas ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da condenação.

Parties
Recorrente/agravante: MARISTELA AQUINO INSFRAM; Recorrido/agravado: GAP PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrido/agravado: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Lei 13.786/2018, Revisão Judicial De Penalidade Contratual, Ônus Sucumbenciais E Honorários
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Lei 13.786/2018 Revisão Judicial De Penalidade Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARISTELA AQUINO INSFRAM

Recorrente/agravante

GAP PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrido/agravado

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo da cláusula penal em promessa de compra e venda de lote urbano
  2. 2 possibilidade de revisão judicial da cláusula penal após a vigência da Lei 13.786/2018
  3. 3 aplicação do art. 413 do Código Civil e das normas consumeristas na revisão de cláusulas abusivas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar da vigência da Lei 13.786/2018, é possível a revisão judicial da cláusula penal quando sua aplicação for manifestamente excessiva à luz do art. 413 do Código Civil e das normas consumeristas; no caso concreto a cláusula que imporia retenção de 10% sobre o valor total atualizado do contrato seria abusiva porque geraria perda superior aos valores pagos, de modo que se fixou retenção de 25% dos valores pagos e determinou-se a restituição do saldo remanescente em parcela única, corrigida pela taxa Selic desde cada desembolso, além da condenação das recorridas ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Fixar retenção em 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pela compradora
  • Restituir em parcela única o saldo remanescente, corrigido monetariamente pela taxa Selic desde cada desembolso