AREsp 2858867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 248, 396 e 408 do CC) e porque a pretensão recursal deslocou-se da fundamentação central do acórdão estadual — que assentou culpa da promitente vendedora por descumprimento contratual antecedente (obrigação de retificar a área) — exigindo, para acolhê-la, reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, providências vedadas na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: MARLENE TEREZINHA BARNACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (admissibilidade E Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Obrigação De Fazer, Impossibilidade Superveniente, Mora, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Redução Equitativa Da Multa
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Obrigação De Fazer Impossibilidade Superveniente Mora Exceptio Non Adimpleti Contractus Prequestionamento +2 more

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Parties

MARLENE TEREZINHA BARNACK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (admissibilidade E Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da cláusula penal diante de alegada impossibilidade superveniente
  3. 3 presença de culpa da promitente vendedora pelo não registro da escritura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 248, 396 e 408 do CC) e porque a pretensão recursal deslocou-se da fundamentação central do acórdão estadual — que assentou culpa da promitente vendedora por descumprimento contratual antecedente (obrigação de retificar a área) — exigindo, para acolhê-la, reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, providências vedadas na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.