AREsp 2983529 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o conhecimento das pretensões recursais demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: Consórcio Empreendedores Shopping Estação; Agravante: Distribuidora Curitiba de Papéis e Livros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Judicial, Período Pandêmico, Multa Moratória, Honorários Contratuais, Ônus Sucumbenciais, Reexame De Provas, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Contratual/locação Comercial Cláusula Penal Redução Judicial Período Pandêmico Multa Moratória Honorários Contratuais Ônus Sucumbenciais +4 more

Case Brief

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Parties

Consórcio Empreendedores Shopping Estação

Agravante

Distribuidora Curitiba de Papéis e Livros S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão em recurso especial da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório
  2. 2 legalidade e executividade de honorários contratuais e multa moratória
  3. 3 afastamento da redução da multa rescisória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o conhecimento das pretensões recursais demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Intimem-se