REsp 2057697 - ACORDAO

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Mesmo após a vigência da Lei n. 13.786/2018, suas disposições devem ser harmonizadas com o Código de Defesa do Consumidor; quando a aplicação literal da cláusula penal prevista no art. 32-A resultar em retenção excessiva e em perda substancial das quantias pagas, impõe-se a redução equitativa para atender ao art. 53 do CDC; e, tratando-se de lote não edificado, não cabe taxa de fruição, de modo que deve ser mantida a retenção de 20% sobre os valores efetivamente pagos e negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL HOSOUME DRACENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cláusula Penal, Lei Do Distrato (lei N. 13.786/2018), Taxa De Fruição, Redução Equitativa, Distrato, Art. 53 Do CDC
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Cláusula Penal Lei Do Distrato (lei N. 13.786/2018) Taxa De Fruição Redução Equitativa Distrato +1 more

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Parties

RESIDENCIAL HOSOUME DRACENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 32-A da Lei n. 6.766/79 (incluído pela Lei n. 13.786/2018) em conflito com o Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Possibilidade de redução da cláusula penal por onerosidade excessiva e vedação de perda total das prestações (art. 53 do CDC)
  3. 3 Cobrança de taxa de fruição em hipótese de lote não edificado

Ratio Decidendi

Mesmo após a vigência da Lei n. 13.786/2018, suas disposições devem ser harmonizadas com o Código de Defesa do Consumidor; quando a aplicação literal da cláusula penal prevista no art. 32-A resultar em retenção excessiva e em perda substancial das quantias pagas, impõe-se a redução equitativa para atender ao art. 53 do CDC; e, tratando-se de lote não edificado, não cabe taxa de fruição, de modo que deve ser mantida a retenção de 20% sobre os valores efetivamente pagos e negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a retenção de 20% sobre os valores previamente adimplidos pelo promitente comprador