AREsp 3002708 - DECISAO

AREsp 3002708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente não atacado pela parte (incidência da Súmula 283/STF analogicamente) e porque a questão suscitada não foi examinada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); em razão do não conhecimento, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cláusula Penal, Consórcio, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusula Penal Consórcio Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação de prejuízo para aplicação de cláusula penal em contrato de consórcio (art. 416 CC)
  2. 2 Prequestionamento e possibilidade de interposição de Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando houver mais de um fundamento suficiente e parte não impugnar todos eles

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente não atacado pela parte (incidência da Súmula 283/STF analogicamente) e porque a questão suscitada não foi examinada pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); em razão do não conhecimento, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
  • Não conheço do Recurso Especial