AREsp 2452950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: não houve omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos (arts. 1.022 e 489 CPC); o pedido da recorrente implicava revisão de matéria fático-probatória e de cláusula contratual, vedada pela Súmula n. 7 e pela Súmula n. 5 do STJ; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com cotejo analítico e similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ; e não se caracterizou litigância de má-fé. Por fim, houve majoração de honorários em 10% na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CH RESTAURANTE EIRELI; Procurador Da Ré: MARIZA; Procurador Do Réu: JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Contratual, Indenização Pela Fruição, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
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Parties

CH RESTAURANTE EIRELI

Agravante

MARIZA

Procurador Da Ré

JOÃO

Procurador Do Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 reexame de provas e cláusulas contratuais (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 redução equitativa da cláusula penal (art. 413 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque: não houve omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos (arts. 1.022 e 489 CPC); o pedido da recorrente implicava revisão de matéria fático-probatória e de cláusula contratual, vedada pela Súmula n. 7 e pela Súmula n. 5 do STJ; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com cotejo analítico e similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ; e não se caracterizou litigância de má-fé. Por fim, houve majoração de honorários em 10% na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º.