AREsp 3055113 - DECISAO

AREsp 3055113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de excessividade da cláusula penal (art. 413 do CC) não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés aduzido, e a matéria implicaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Artigo 413 Do Código Civil, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Artigo 413 Do Código Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Prequestionamento Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula penal de 1% ao mês é manifestamente excessiva e sujeita à redução nos termos do art. 413 do Código Civil
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese relativa à excessividade da cláusula penal para fins de admissão do recurso especial
  3. 3 Se a interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória impedem o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de excessividade da cláusula penal (art. 413 do CC) não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés aduzido, e a matéria implicaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.