AREsp 1581434 - ACORDAO

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O agravo interno é improcedente porque os temas suscitados exigem reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem já reconheceu que se tratava de cobrança de cláusula penal vinculada à obrigação principal, aplicando corretamente o prazo prescricional e afastando a incidência do CDC e a alegação de exceção do contrato não cumprido; assim, não há fundamento capaz de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANTÔNIO JOSÉ DUARTE MORORO; Agravado (autor): Wolnei Antônio Savaris; Agravada (autora): Desireé Frare Savaris
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cláusula Penal, Prescrição, Exceção De Contrato Não Cumprido, Incidência Do CDC, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Recurso Especial Cláusula Penal Prescrição Exceção De Contrato Não Cumprido Incidência Do CDC Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DUARTE MORORO

Agravante

Wolnei Antônio Savaris

Agravado (autor)

Desireé Frare Savaris

Agravada (autora)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança isolada da cláusula penal está prescrita nos termos do art. 206, §3º, III do Código Civil
  2. 2 Se incide o Código de Defesa do Consumidor sobre a relação entre as partes
  3. 3 Se é aplicável a exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) em razão da alegada ausência de regularização documental/habite-se

Ratio Decidendi

O agravo interno é improcedente porque os temas suscitados exigem reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem já reconheceu que se tratava de cobrança de cláusula penal vinculada à obrigação principal, aplicando corretamente o prazo prescricional e afastando a incidência do CDC e a alegação de exceção do contrato não cumprido; assim, não há fundamento capaz de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada