AREsp 2896074 - DECISAO

AREsp 2896074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações dependeriam de interpretação do contrato e de reexame de fatos e provas (impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a preliminar de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genericamente alegada, sem indicação dos pontos omissos (Súmula 284/STF). Assim, não se pode reconhecer as supostas violações dos arts. 412 e 884 do CC, do art. 52, §1º do CDC ou do art. 86 do CPC no âmbito do recurso especial. Consequentemente, o recurso adesivo restou prejudicado e foram majorados os honorários recursais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente Principal: NOVO MANDATO EDIFICACOES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravante / Recorrente Principal: NOVAENGE INVESTIMENTOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Recorrente Adesivo / Autor: ANDERSON ABDEL MALEK; Recorrente Adesivo / Autor: RENATA DE OLIVEIRA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; prejudicado o recurso especial adesivo.
Legal Topics
Cláusula Penal, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos Do STJ (tema 971, Tema 970, Tema 996)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Danos Morais E Materiais Sucumbência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOVO MANDATO EDIFICACOES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante / Recorrente Principal

NOVAENGE INVESTIMENTOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante / Recorrente Principal

ANDERSON ABDEL MALEK

Recorrente Adesivo / Autor

RENATA DE OLIVEIRA TORRES

Recorrente Adesivo / Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação e inversão de cláusula penal moratória prevista em contrato de adesão
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo 971/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações dependeriam de interpretação do contrato e de reexame de fatos e provas (impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a preliminar de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genericamente alegada, sem indicação dos pontos omissos (Súmula 284/STF). Assim, não se pode reconhecer as supostas violações dos arts. 412 e 884 do CC, do art. 52, §1º do CDC ou do art. 86 do CPC no âmbito do recurso especial. Consequentemente, o recurso adesivo restou prejudicado e foram majorados os honorários recursais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; prejudicado o recurso especial adesivo.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial interposto pelos agravantes/recorrentes