AREsp 3018956 - DECISAO

AREsp 3018956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reduzira legitimamente a cláusula penal com base no adimplemento parcial e na manifesta excessividade da multa, em conformidade com o art. 413 do Código Civil e com a jurisprudência desta Corte, sendo qualquer reforma da decisão a exigir reexame fático-probatório vedado na via especial.

Parties
Agravante: SUPERAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa, Cumprimento Parcial Da Obrigação, Exceção De Pré Executividade, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Redução Equitativa Cumprimento Parcial Da Obrigação Exceção De Pré Executividade Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

SUPERAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula penal moratória contratada pode ser reduzida equitativamente pelo juiz
  2. 2 Se a redução da cláusula penal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória impeditiva na via especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da matéria debatida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reduzira legitimamente a cláusula penal com base no adimplemento parcial e na manifesta excessividade da multa, em conformidade com o art. 413 do Código Civil e com a jurisprudência desta Corte, sendo qualquer reforma da decisão a exigir reexame fático-probatório vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.