AREsp 3076244 - DECISAO

AREsp 3076244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e pela aplicação da Súmula n. 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento de questão examinada na Corte de origem.

Parties
Agravante: MAGDA MARIA TEREZINHA GIUDICISSI; Apelante: MARCEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Cláusula Penal Redução Equitativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGDA MARIA TEREZINHA GIUDICISSI

Agravante

MARCEL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da cláusula penal (art. 408 CC) em caso de inadimplemento contratual
  2. 2 Redução equitativa da cláusula penal por excesso (art. 413 CC)
  3. 3 Autonomia privada e função social dos contratos (art. 421 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e pela aplicação da Súmula n. 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento de questão examinada na Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.