AREsp 3073910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se também majorar honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COLEGIO FOCCUS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Redução Equitativa Da Multa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Cláusula Penal Rescisão Contratual Boa Fé Objetiva Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

COLEGIO FOCCUS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 Violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)
  3. 3 Aplicação dos arts. 408 e 410 do Código Civil quanto à cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se também majorar honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial