AREsp 2545892 - DECISAO

AREsp 2545892 - DECISAO

Conhecido o agravo apenas quanto à questão remanescente, concluiu-se que os argumentos de mérito da recorrente demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, procedimentos vedados ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusula Penal Danos Morais Inadimplemento Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais +2 more

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Parties

RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 vedação de interpretação contratual que exija reexame de fatos em recurso especial (Súmula 5/STJ)
  3. 3 caráter indenizatório por atraso/inadimplemento na entrega de empreendimento

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo apenas quanto à questão remanescente, concluiu-se que os argumentos de mérito da recorrente demandariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, procedimentos vedados ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, d do CPC.