AREsp 3026214 - DECISAO

AREsp 3026214 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já enfrentou expressamente as questões apontadas, reconhecendo a possibilidade de redução da cláusula penal quando manifestamente excessiva e tratando da especialidade do CDC em relação à Lei n. 6.766/1979; os embargos visavam rediscutir matéria devidamente apreciada, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargada: LEILA CRISTINA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Cláusula Penal, Lei N. 13.786/2018 (lei Do Distrato), Art. 32 a Da Lei N. 6.766/1979, Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração, Taxa De Fruição, Redução Judicial De Cláusula Penal
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusula Penal Lei N. 13.786/2018 (lei Do Distrato) Art. 32 a Da Lei N. 6.766/1979 Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração Taxa De Fruição +1 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

LEILA CRISTINA LIMA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da cláusula penal mesmo após a Lei n. 13.786/2018
  2. 2 Prevalência ou compatibilização entre a Lei n. 13.786/2018/Lei n. 6.766/1979 e o Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já enfrentou expressamente as questões apontadas, reconhecendo a possibilidade de redução da cláusula penal quando manifestamente excessiva e tratando da especialidade do CDC em relação à Lei n. 6.766/1979; os embargos visavam rediscutir matéria devidamente apreciada, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.