AREsp 2902668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a redução equitativa da cláusula penal com base no art. 413 do Código Civil, tendo considerado o Termo Aditivo e que o inadimplemento se restringiu ao último mês do contrato; a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi majorado o honorário recursal para 12% sobre o valor da condenação (Nota de Débito 0119/2022).

Parties
Agravante: 2BR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA; Autora Reconvinda: ELETRONORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa (art. 413 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Preclusão/súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Contratos Cláusula Penal Redução Equitativa (art. 413 Cc) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais Preclusão/súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

2BR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA

Agravante

ELETRONORTE

Autora Reconvinda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução judicial da cláusula penal com base no art. 413 do Código Civil
  2. 2 Valoração probatória e interpretação de cláusulas contratuais versus vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a redução equitativa da cláusula penal com base no art. 413 do Código Civil, tendo considerado o Termo Aditivo e que o inadimplemento se restringiu ao último mês do contrato; a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi majorado o honorário recursal para 12% sobre o valor da condenação (Nota de Débito 0119/2022).