AREsp 2902668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a redução equitativa da cláusula penal pelo Tribunal de origem foi fundamentada no art. 413 do Código Civil e no 1º Termo Aditivo ao contrato, que demonstrou inadimplemento restrito ao mês de dezembro/2022, e a distribuição da sucumbência e dos honorários observou o proveito econômico e a proporcionalidade dos pedidos, motivo pelo qual o recurso especial não mereceu conhecimento, tendo sido majorados os honorários recursais...

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. ELETRONORTE; Autora Reconvinda: 2BR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Contrato De Compra E Venda De Energia Elétrica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos Cláusula Penal Redução Equitativa Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Contrato De Compra E Venda De Energia Elétrica +3 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. ELETRONORTE

Agravante

2BR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.

Autora Reconvinda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 413, 421, 421-A e 422 do Código Civil
  2. 2 alegada violação ao art. 86 do CPC quanto à sucumbência mínima
  3. 3 possível divergência jurisprudencial suscitada para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a redução equitativa da cláusula penal pelo Tribunal de origem foi fundamentada no art. 413 do Código Civil e no 1º Termo Aditivo ao contrato, que demonstrou inadimplemento restrito ao mês de dezembro/2022, e a distribuição da sucumbência e dos honorários observou o proveito econômico e a proporcionalidade dos pedidos, motivo pelo qual o recurso especial não mereceu conhecimento, tendo sido majorados os honorários recursais...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários recursais para 12% do proveito econômico obtido, devidos pela ré reconvinte ao patrono da autora reconvinda, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial da reconvenção e a que foi efetivamente reconhecida como devida na sentença (multa rescisória).
  • Publique-se.