AREsp 2785809 - DECISAO

AREsp 2785809 - DECISAO

O Tribunal constatou que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão estadual examinou as questões relevantes e comprovou o descumprimento contratual pela recorrente (falta de manutenção, inobservância de normas e ausência de veículos sobressalentes), legitimando a incidência da multa contratual; por se tratar de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, é inviável reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo em parte, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando os honorários para 16%.

Parties
Recorrente/agravante: GUINDASTES BRASIL OLEO E GÁS LTDA.; Recorrido/apelada: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Contratual, Danos Morais, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Provas Vedado (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula Penal Multa Contratual Danos Morais Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

GUINDASTES BRASIL OLEO E GÁS LTDA.

Recorrente/agravante

PETROBRAS

Recorrido/apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à inexistência de culpa
  2. 2 incidência da multa contratual prevista na cláusula 8.1.17 (0,5% por hora)
  3. 3 existência de dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão estadual examinou as questões relevantes e comprovou o descumprimento contratual pela recorrente (falta de manutenção, inobservância de normas e ausência de veículos sobressalentes), legitimando a incidência da multa contratual; por se tratar de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, é inviável reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo em parte, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando os honorários para 16%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/15).