AREsp 3103321 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das questões federais (a respeito do art. 422 CC) não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e porque o acórdão recorrido, que reconheceu abusividade da multa rescisória e a reduziu para 20% sobre os valores pagos com fundamento no art. 413 do CC e no art. 51, IV, do CDC, está alinhado à jurisprudência do STJ, cuja reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi determinada ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MONTE CASTELO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Contratual, Redução Equitativa, Multa Por Adiamento, Multa Rescisória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Cláusula Penal Multa Contratual Redução Equitativa Multa Por Adiamento Multa Rescisória Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MONTE CASTELO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 redução da cláusula penal por excessividade (art. 413 CC)
  2. 2 aplicação do CDC (art. 51, IV) em relação de consumo
  3. 3 obrigação de não reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das questões federais (a respeito do art. 422 CC) não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e porque o acórdão recorrido, que reconheceu abusividade da multa rescisória e a reduziu para 20% sobre os valores pagos com fundamento no art. 413 do CC e no art. 51, IV, do CDC, está alinhado à jurisprudência do STJ, cuja reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi determinada ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por MONTE CASTELO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais