AREsp 3161739 - DECISAO

AREsp 3161739 - DECISAO

O agravo foi conhecido para se declarar a inadmissibilidade do recurso especial, porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que limitou a multa a R$ 1.000.000,00 e majorou honorários advocatícios.

Parties
Agravante: ALESSANDRA DE PAULA GOMES FEITOSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Redução Equitativa, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Cláusula Penal Rescisão Contratual Redução Equitativa Valor Da Causa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA DE PAULA GOMES FEITOSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das cláusulas 10.7 ou 10.8 para fixação da multa por rescisão contratual
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para se declarar a inadmissibilidade do recurso especial, porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que limitou a multa a R$ 1.000.000,00 e majorou honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.